Exequatur

Significado de exequatur

Execute-se. Termo Jurídico:

1. Autorização dada por chefe de Estado para que um cônsul estrangeiro possa exercer suas funções no país.

2. Decisão de se cumprir no país uma sentença de justiça estrangeira.

3. Fórmula que autoriza a execução de sentença pronunciada por árbitros.

Expressão latina composta por 1 vocábulos: exequatur.