Factum principis

Significado de factum principis

Fato do príncipe. Termo Jurídico: Em direito trabalhista, cessação do trabalho por imposição da autoridade pública, sem culpa do empregador, ficando o governo responsável pela indenização devida ao empregado ( CLT, art. 486 ).

Expressão latina composta por 2 vocábulos: factum, principis.