Non bis in idem

Significado de non bis in idem

Termo Jurídico: Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.

Expressão latina composta por 4 vocábulos: non, bis, in, idem.